AREsp 1937312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já analisada e foi aplicada a Súmula n. 284/STF em relação aos dispositivos invocados, de modo que não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial alegado. Ademais, foi indeferido o pedido de condenação em multa por não se evidenciar conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já analisada e foi aplicada a Súmula n. 284/STF em relação aos dispositivos invocados, de modo que não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial alegado. Ademais, foi indeferido o pedido de condenação em multa por não se evidenciar conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.