AREsp 2307269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o acolhimento das alegações exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deveres Do Condômino, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Deveres Do Condômino +5 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão na decisão
  2. 2 Se a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 1.336, III, do Código Civil quanto à alteração da fachada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o acolhimento das alegações exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.