AREsp 2439838 - ACORDAO

Parties: Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Parcelas Pagas, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, IPTU, Despesas Condominiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
2 Possibilidade de retenção do sinal/arras em rescisão contratual
3 Responsabilidade pelo desfazimento do negócio (vendedoras vs adquirentes)