REsp 2097991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso anterior foi inapto ao conhecimento, impedindo exame de mérito; a decisão enfrentou as teses essenciais, ressaltou a distinção normativa entre menor aprendiz (Lei n. 10.097/2000/CLT) e menor assistido (Decreto-Lei n. 2.318/1986), e aplicou a Súmula n. 284/STF diante da falta de indicação de dispositivo legal que autorizasse a exclusão das remunerações pagas ao menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias, aplicando-se, ademais, a interpretação literal prevista no art. 111 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuições Previdenciárias, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Súmula 284/stf, Interpretação Literal Da Lei Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contribuições Previdenciárias Menor Aprendiz Menor Assistido Súmula 284/stf Interpretação Literal Da Lei Tributária

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso anterior foi inapto ao conhecimento, impedindo exame de mérito; a decisão enfrentou as teses essenciais, ressaltou a distinção normativa entre menor aprendiz (Lei n. 10.097/2000/CLT) e menor assistido (Decreto-Lei n. 2.318/1986), e aplicou a Súmula n. 284/STF diante da falta de indicação de dispositivo legal que autorizasse a exclusão das remunerações pagas ao menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias, aplicando-se, ademais, a interpretação literal prevista no art. 111 do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator