REsp 2109469 - ACORDAO

REsp 2109469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado; e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TIAGO FARIAS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

TIAGO FARIAS DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado; e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TIAGO FARIAS DANTAS.
  • Afastar, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.