REsp 1722967 - ACORDAO

REsp 1722967 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; não ocorreu prequestionamento dos dispositivos apontados, justificando a incidência da Súmula 211/STJ; faltou impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão, justificando a Súmula 283/STF; e houve fundamentação recursal deficiente, justificando a Súmula 284/STF; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; não ocorreu prequestionamento dos dispositivos apontados, justificando a incidência da Súmula 211/STJ; faltou impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão, justificando a Súmula 283/STF; e houve fundamentação recursal deficiente, justificando a Súmula 284/STF; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.