EAREsp 2485532 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não estão configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante não apontou vício específico e limitou-se a mero inconformismo ao contestar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo a matéria já apreciada pelo STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deserção, Finalidade Integrativa Dos Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Deserção Finalidade Integrativa Dos Embargos

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Questão da deserção do recurso em razão do preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante não apontou vício específico e limitou-se a mero inconformismo ao contestar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo a matéria já apreciada pelo STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.