EREsp 1943102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de omissão, as matérias alegadas foram apreciadas, as declarações visam mero inconformismo e reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não deve, para fins de prequestionamento, manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, II, Lei N. 8.137/90), Súmula 7/stj, Dolo De Apropriação, Atipicidade
Direito Processual Direito Penal Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/90) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS AURELIO GROH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos recursos
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e usurpação de competência do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 quanto ao ICMS próprio e tipicidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de omissão, as matérias alegadas foram apreciadas, as declarações visam mero inconformismo e reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não deve, para fins de prequestionamento, manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.