AREsp 2512785 - DECISAO

AREsp 2512785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de prevenção foi suscitada apenas nos embargos e, assim, estava preclusa; ademais, não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não foi comprovado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para fins de conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional, motivo pelo qual não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Preclusão, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento De Recurso Especial, Obscuridade/contradição/omissão/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Preclusão Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Cabimento De Recurso Especial Obscuridade/contradição/omissão/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada prevenção do Ministro Marco Buzzi aos agravos impõe nulidade das decisões
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Preclusão relativa da alegação de prevenção (art. 71, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de prevenção foi suscitada apenas nos embargos e, assim, estava preclusa; ademais, não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não foi comprovado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para fins de conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional, motivo pelo qual não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.