AREsp 2537340 - DECISAO

AREsp 2537340 - DECISAO

A decisão considerou que enfrentou de forma clara as alegações dos embargantes e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que apenas o exercício do usufruto — a expressão econômica representada pelos frutos — é penhorável; ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES; Embargante: MARILENA RIZZO DE ANDRADE BRANCO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usufruto, Penhora, Súmula 568/stj, Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Usufruto Penhora Súmula 568/stj Execução

Case Brief

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Parties

CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES

Embargante

MARILENA RIZZO DE ANDRADE BRANCO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto à impenhorabilidade do usufruto
  2. 2 Possibilidade de penhora do exercício do usufruto (frutos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A decisão considerou que enfrentou de forma clara as alegações dos embargantes e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que apenas o exercício do usufruto — a expressão econômica representada pelos frutos — é penhorável; ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.