AREsp 2421202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão devidamente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por não estar comprovado caráter manifestamente protelatório no primeiro embargo.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Consequências da ausência de cadeia completa de procurações ou substabelecimentos (Súmula 115 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão devidamente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por não estar comprovado caráter manifestamente protelatório no primeiro embargo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste caso concreto.