AREsp 2012660 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por se constatar que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito do julgado e contrariar a conclusão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties: Embargante: MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: UNICOON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

UNICOON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.