AREsp 2398102 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi analisada e fundamentada; a representação processual continuou irregular por ausência de assinatura válida no substabelecimento e a regularização tardia é preclusa; além disso, o STJ não pode apreciar questões de competência do STF para prequestionamento; a mera insatisfação com o conteúdo do julgado não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Regularização da representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento assinada
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização tardia por preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi analisada e fundamentada; a representação processual continuou irregular por ausência de assinatura válida no substabelecimento e a regularização tardia é preclusa; além disso, o STJ não pode apreciar questões de competência do STF para prequestionamento; a mera insatisfação com o conteúdo do julgado não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração