AREsp 2431381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ afasta a condenação do exequente em honorários quando a extinção decorre de prescrição intercorrente ou desistência por aplicação do princípio da causalidade, e eventual verificação sobre existência de bens penhoráveis implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO NISIMURA (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Desistência Da Ação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

EDUARDO NISIMURA (EDUARDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários de sucumbência em caso de prescrição intercorrente ou desistência
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ afasta a condenação do exequente em honorários quando a extinção decorre de prescrição intercorrente ou desistência por aplicação do princípio da causalidade, e eventual verificação sobre existência de bens penhoráveis implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.