AREsp 2449804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos pretendiam reexaminar o mérito e não sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ademais, manteve-se o não conhecimento do recurso especial anterior em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargantes: BALZANO E PALERMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Reexame Do Mérito, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +5 more

Case Brief

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Parties

BALZANO E PALERMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos pretendiam reexaminar o mérito e não sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ademais, manteve-se o não conhecimento do recurso especial anterior em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida