AREsp 2480258 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas e concluiu que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar o óbice; não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar, os embargos de declaração, que visam na prática o rejulgamento da causa, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Adequação da impugnação ao óbice da Súmula n.º 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de rejulgamento por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas e concluiu que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar o óbice; não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar, os embargos de declaração, que visam na prática o rejulgamento da causa, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.