AREsp 2327446 - ACORDAO

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Houve enfrentamento suficiente da matéria pela instância regional; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes equivaleria a novo julgamento da causa, o que é vedado nos aclaratórios; além disso, a publicação de edital é legítima quando frustrada a notificação pessoal no regime do Decreto-Lei n. 70/1966, e a desconstituição da convicção regional dependeria de reexame fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ivonete Silveira de Menezes; Embargante: Reginaldo Menezes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária Em Garantia, Notificação Pessoal, Publicação De Edital, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Em Garantia Notificação Pessoal Publicação De Edital Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ivonete Silveira de Menezes

Embargante

Reginaldo Menezes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à suposta violação do art. 31, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 70/1966
  2. 2 Possibilidade de publicação de edital e realização de leilão quando frustrada a tentativa de notificação pessoal
  3. 3 Impedimento de desconstituição da convicção regional sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento suficiente da matéria pela instância regional; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes equivaleria a novo julgamento da causa, o que é vedado nos aclaratórios; além disso, a publicação de edital é legítima quando frustrada a notificação pessoal no regime do Decreto-Lei n. 70/1966, e a desconstituição da convicção regional dependeria de reexame fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.