AREsp 2499780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscutir matéria já decidida sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual fundamentou a ausência de nulidade e a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos nem demonstrou prejuízo.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados) Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1122/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 1122/stj Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição/omissão/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada nulidade por cerceamento de defesa e ausência de intimação na revisão do sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscutir matéria já decidida sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual fundamentou a ausência de nulidade e a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos nem demonstrou prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa por interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.