AREsp 2398742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a tese arguida não foi suscitada em contrarrazões, não obrigando o tribunal estadual a manifestar‑se; o aditivo ratificou a obrigação dos fiadores até a devolução do imóvel; e não cabe usar embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: GISELE ACCIOLI LOBO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Locação, Fiança, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Locação Fiança Prequestionamento

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Parties

GISELE ACCIOLI LOBO e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional inviável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a tese arguida não foi suscitada em contrarrazões, não obrigando o tribunal estadual a manifestar‑se; o aditivo ratificou a obrigação dos fiadores até a devolução do imóvel; e não cabe usar embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão embargado.