AREsp 2388333 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem e não impugnaram especificamente esses fundamentos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Tocantins; Embargado: Leonardo Amorim Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Prescrição Da Pretensão Executiva
Processo Civil Execução Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

Estado do Tocantins

Embargante

Leonardo Amorim Teixeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem e não impugnaram especificamente esses fundamentos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.