AREsp 2440198 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a embargante confundiu decisão desfavorável com omissão e não impugnou especificamente os fundamentos que ensejariam o afastamento da Súmula 182/STJ, impedindo a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Confusão entre omissão e decisão desfavorável

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a embargante confundiu decisão desfavorável com omissão e não impugnou especificamente os fundamentos que ensejariam o afastamento da Súmula 182/STJ, impedindo a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.