AREsp 2393146 - ACORDAO

AREsp 2393146 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a parte não efetuou impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dever De Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/15, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dever De Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a parte não efetuou impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.