HC 851506 - ACORDAO

HC 851506 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, porquanto os embargos pretendem rediscutir o mérito; além disso, há provas suficientes que justificam a busca veicular e domiciliar em razão de intenso e prolongado monitoramento, não cabendo a modificação do julgado nesta via.

Parties
Embargante: JOAO MARIO FINK; Embargante: NATALIA REGINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Julgado, Violação De Domicílio, Busca Veicular E Domiciliar, Monitoramento Policial, Tráfico De Drogas, Nulidade
Processual Penal Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Violação De Domicílio Busca Veicular E Domiciliar Monitoramento Policial Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

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Parties

JOAO MARIO FINK

Embargante

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Violação de domicílio e necessidade de mandado judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, porquanto os embargos pretendem rediscutir o mérito; além disso, há provas suficientes que justificam a busca veicular e domiciliar em razão de intenso e prolongado monitoramento, não cabendo a modificação do julgado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração