AREsp 2571374 - DECISAO

AREsp 2571374 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: a decisão embargada abordou adequadamente o ponto essencial e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser observado o dever legal de impugnação específica, o que impediu o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Regimento Interno STJ Art. 253
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Regimento Interno STJ Art. 253

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: a decisão embargada abordou adequadamente o ponto essencial e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser observado o dever legal de impugnação específica, o que impediu o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.