REsp 1550151 - ACORDAO

REsp 1550151 - ACORDAO

Verificada contradição manifesta entre o voto da Turma (que negou provimento ao agravo interno do BANCO BRADESCO S.A.) e o acórdão e a certidão (que consignaram provimento), acolheram-se os embargos de declaração para determinar a retificação da certidão de julgamento e do acórdão; o acórdão também registra o entendimento de que depósito judicial condicionado não elide a multa do art. 475-J do CPC/1973.

Parties
Embargante: CLÁUDIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE; Embargante: EUDA LUZIA VALOCHI AMARAL LEITE; Embargante: JOSÉ ROBERTO AMARAL LEITE; Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Art. 475 J Do Cpc/1973, Erro Material, Certidão De Julgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Art. 475 J Do Cpc/1973 Erro Material Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Embargante

EUDA LUZIA VALOCHI AMARAL LEITE

Embargante

JOSÉ ROBERTO AMARAL LEITE

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre o voto e o acórdão/certidão de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do depósito judicial condicionado para elidir a multa do art. 475-J do CPC/1973
  3. 3 Correção de erro material por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada contradição manifesta entre o voto da Turma (que negou provimento ao agravo interno do BANCO BRADESCO S.A.) e o acórdão e a certidão (que consignaram provimento), acolheram-se os embargos de declaração para determinar a retificação da certidão de julgamento e do acórdão; o acórdão também registra o entendimento de que depósito judicial condicionado não elide a multa do art. 475-J do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Retificar a certidão de julgamento de fls. 1.415-1.416
  • Retificar o acórdão de fl. 1.409