AREsp 2035990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e fundamentou a decisão quanto à gratuidade da justiça, considerando os elementos probatórios (depósito e possibilidade de levantamento de valores), e não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória já decidida, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: DEOCLÉCIO SILVÉRIO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Ônus De Honorários Periciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Ônus De Honorários Periciais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DEOCLÉCIO SILVÉRIO DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da impossibilidade de concessão da gratuidade com base em futura condição financeira da parte
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de questões já fundamentadas
  3. 3 Atribuição do ônus de adiantar honorários periciais à parte requerente da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e fundamentou a decisão quanto à gratuidade da justiça, considerando os elementos probatórios (depósito e possibilidade de levantamento de valores), e não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória já decidida, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração