AREsp 2458301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos pois o acórdão recorrido enfrentou a questão apontada (incluindo manifestação sobre a alegação relativa à Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tentativa de modificar entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou intuito protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: RAIZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Sucumbência

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Parties

RAIZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois o acórdão recorrido enfrentou a questão apontada (incluindo manifestação sobre a alegação relativa à Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tentativa de modificar entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou intuito protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório