AREsp 2465656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara, precisa e suficiente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os pontos suscitados pelos embargos configuram mera insurgência contra fundamentos adotados, que não se prestam a ser rediscutidos via embargos, sendo inadmissível conferir-lhes efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Obrigação Propter Rem, Arrematação Em Hasta Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Efeitos Infringentes Obrigação Propter Rem Arrematação Em Hasta Pública +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara, precisa e suficiente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os pontos suscitados pelos embargos configuram mera insurgência contra fundamentos adotados, que não se prestam a ser rediscutidos via embargos, sendo inadmissível conferir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator