AREsp 2250151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso tinha finalidade infringente e visava rediscutir matéria de mérito já decidida, não havendo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões meritórias inseras em recurso que não foi conhecido não geram omissão a ser sanada por embargos.

Parties
Embargante: ADRIANA DE LUCA CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE LUCA CARVALHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de vícios no julgado (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso tinha finalidade infringente e visava rediscutir matéria de mérito já decidida, não havendo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões meritórias inseras em recurso que não foi conhecido não geram omissão a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.