PUIL 4006 - DECISAO

PUIL 4006 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou a controvérsia e está em consonância com o entendimento firmado no PUIL 413/RS; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MARIA JOSE NAVARRO GALUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Distinguishing, Perícia Judicial, Adicional De Insalubridade E Periculosidade, PUIL 413/rs, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Distinguishing Perícia Judicial Adicional De Insalubridade E Periculosidade PUIL 413/rs +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE NAVARRO GALUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não realizar distinguishing do PUIL 413/RS em relação ao PUIL 4006/PR
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do entendimento do PUIL 413/RS sobre condicionamento do pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade ao laudo pericial e vedação de efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou a controvérsia e está em consonância com o entendimento firmado no PUIL 413/RS; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.