AREsp 2264762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas no acórdão anterior, e a repetição de argumentos já repelidos caracterizou comportamento protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALAOR GONÇALVES PLATA - ESPÓLIO; Embargado: Condomínio Edifício Conjunto Saint Tropez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Oposição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ALAOR GONÇALVES PLATA - ESPÓLIO

Embargante

Condomínio Edifício Conjunto Saint Tropez

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Oposição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas no acórdão anterior, e a repetição de argumentos já repelidos caracterizou comportamento protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015