AREsp 2554593 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não houve contradição nem omissão, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, não havendo prejuízo que justificasse o retorno dos autos ao tribunal de origem; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.
- Parties
- Embargante: COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Deserção, Competência
Case Brief
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Parties
COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Alegação de usurpação de competência pela Corte superior
- 3 Efeito da deserção sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não houve contradição nem omissão, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, não havendo prejuízo que justificasse o retorno dos autos ao tribunal de origem; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
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