REsp 2100070 - DECISAO

REsp 2100070 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que os valores incontroversos foram definidos anteriormente à intimação declarada nula, com base nos cálculos apresentados pelo próprio INSS e com anuência dos exequentes, não tendo sido objeto de recurso ou do agravo que reconheceu a nulidade, de modo que tais valores podiam ser imediatamente cumpridos nos termos do art. 535, § 4º do CPC, razão pela qual não se impõe esclarecer ou complementar a decisão e nem obstar a expedição dos alvarás.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Embargada: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Atos Processuais, Valores Incontroversos, Expedição De Alvarás, Intimação
Processual Civil Recurso Especial Execução Embargos De Declaração Nulidade De Atos Processuais Valores Incontroversos Expedição De Alvarás Intimação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargante

exequentes

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do decreto de nulidade proferido no Agravo de Instrumento quanto aos atos relativos aos valores incontroversos
  3. 3 Possibilidade de cumprimento imediato da parte incontroversa nos termos do art. 535, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que os valores incontroversos foram definidos anteriormente à intimação declarada nula, com base nos cálculos apresentados pelo próprio INSS e com anuência dos exequentes, não tendo sido objeto de recurso ou do agravo que reconheceu a nulidade, de modo que tais valores podiam ser imediatamente cumpridos nos termos do art. 535, § 4º do CPC, razão pela qual não se impõe esclarecer ou complementar a decisão e nem obstar a expedição dos alvarás.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.