REsp 2091775 - ACORDAO

REsp 2091775 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, a aplicação da Súmula 284/STF pela Presidência foi considerada correta diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, e os dispositivos invocados nas razões dos embargos (artigos 20 e 260 do CPC) não haviam sido indicados nas razões do recurso especial, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: José Belizário da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Rediscussão Da Matéria

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Parties

José Belizário da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, a aplicação da Súmula 284/STF pela Presidência foi considerada correta diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, e os dispositivos invocados nas razões dos embargos (artigos 20 e 260 do CPC) não haviam sido indicados nas razões do recurso especial, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.