EAREsp 2436787 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o erro na indicação de dispositivos foi mero erro material sem caráter de omissão ou contradição, não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial e a Massa Falida já havia se manifestado por meio de sua administradora, não havendo prejuízo ou nulidade; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: CONQUIST BENS SERVIÇOS LTDA; Massa Falida/parte: Massa Falida do Grupo Coroa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Rediscussão, Representação Da Massa Falida
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Omissão Rediscussão Representação Da Massa Falida

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Parties

CONQUIST BENS SERVIÇOS LTDA

Embargante

Massa Falida do Grupo Coroa

Massa Falida/parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o erro na indicação de dispositivos foi mero erro material sem caráter de omissão ou contradição, não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial e a Massa Falida já havia se manifestado por meio de sua administradora, não havendo prejuízo ou nulidade; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração