CC 195969 - ACORDAO

CC 195969 - ACORDAO

Não se verificaram vícios passíveis de embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão explicou de forma suficiente as razões para manter a competência da Justiça estadual, por se tratar de medicamento não padronizado, e os embargos representam mero inconformismo, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ e do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC)

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios passíveis de embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão explicou de forma suficiente as razões para manter a competência da Justiça estadual, por se tratar de medicamento não padronizado, e os embargos representam mero inconformismo, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a competência da Justiça estadual