REsp 1839725 - ACORDAO

REsp 1839725 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, mantendo o entendimento da Quarta Turma de que, por ausência de previsão legal específica, não cabe condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o pedido de sobrestamento é improcedente diante da ausência de previsão legal e do fato de, no REsp 1.925.959/SP, ter ocorrido apenas admissão preliminar pelo relator.

Parties
Embargante: FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sobrestamento, Embargos De Divergência, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sobrestamento Embargos De Divergência Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão de embargos de divergência no REsp 1.925.959/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, mantendo o entendimento da Quarta Turma de que, por ausência de previsão legal específica, não cabe condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o pedido de sobrestamento é improcedente diante da ausência de previsão legal e do fato de, no REsp 1.925.959/SP, ter ocorrido apenas admissão preliminar pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração