AREsp 2447457 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o exame das razões mostrou pretensão de rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração, que se destinam apenas a completar, aclarar ou corrigir decisões com vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FABIO NABUCO BARRETO DE MENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Julgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Julgamento

Case Brief

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Parties

FABIO NABUCO BARRETO DE MENEZES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Limites dos embargos quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o exame das razões mostrou pretensão de rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração, que se destinam apenas a completar, aclarar ou corrigir decisões com vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração