REsp 2075223 - ACORDAO

REsp 2075223 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão examinou adequadamente o não conhecimento do agravo interno em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, configurando mero inconformismo não sanável por embargos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e orientação desta Corte (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente a mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar fundamentos da decisão agravada no agravo interno (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão examinou adequadamente o não conhecimento do agravo interno em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, configurando mero inconformismo não sanável por embargos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e orientação desta Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.