AREsp 2537403 - DECISAO

AREsp 2537403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, sob o pretexto de omissão, os embargantes apenas insurgiram-se contra fundamentos já analisados pela decisão embargada, buscando reexaminar a matéria e obter efeitos infringentes, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DENISSON MOURA DE FREITAS; Embargante: MARIA CRISTINA MARTINI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISSON MOURA DE FREITAS

Embargante

MARIA CRISTINA MARTINI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos autos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, sob o pretexto de omissão, os embargantes apenas insurgiram-se contra fundamentos já analisados pela decisão embargada, buscando reexaminar a matéria e obter efeitos infringentes, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.