REsp 2118510 - DECISAO

REsp 2118510 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (condenação em honorários desde a origem e recurso não conhecido/desprovido), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em desfavor do Município de Joinville em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: OSNI PERSUHN; Embargado: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015, Decisão Monocrática
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015 Decisão Monocrática

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Parties

OSNI PERSUHN

Embargante

Município de Joinville

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Decisão monocrática em embargos de declaração contra relator

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (condenação em honorários desde a origem e recurso não conhecido/desprovido), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em desfavor do Município de Joinville em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar a verba honorária recursal em desfavor do Município de Joinville em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.