AREsp 1985750 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e estando presente condenação prévia em honorários sucumbenciais, provêem-se os embargos de declaração para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Provimento
Outcome
Embargos de declaração providos para majorar honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Reversão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Pensão Por Morte Reversão

Case Brief

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Parties

União Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e estando presente condenação prévia em honorários sucumbenciais, provêem-se os embargos de declaração para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração providos para majorar honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração.
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.