REsp 2094217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto da insurgência constitui reexame de ponto já devidamente motivado na decisão embargada e não configura erro material, tendo a verba honorária sido fixada em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC/2015 dentro do parâmetro legal, não havendo qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Danos Morais, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Danos Morais Art. 85, § 2º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 erro material versus erro de julgamento
3 fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.