AREsp 2587038 - DECISAO

AREsp 2587038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: RAFAEL SAMPAIO XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL SAMPAIO XIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Momento adequado para impugnação e preclusão processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).