AREsp 2539397 - DECISAO

AREsp 2539397 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque tinham o intuito de rediscussão da matéria já decidida (notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ) e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque tinham o intuito de rediscussão da matéria já decidida (notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ) e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.