AREsp 2597229 - DECISAO

AREsp 2597229 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de mera inconformidade, sendo que o decisum já havia indicado que a majoração dos honorários se daria sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias; não se aplicou a multa por se tratar da primeira oposição.

Parties
Embargante: FELIPE AUGUSTO DE CASTRO PEREIRA CAMPOS; Embargada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE CASTRO PEREIRA CAMPOS

Embargante

operadora de plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (art. 85, § 11, do CPC/15)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de mera inconformidade, sendo que o decisum já havia indicado que a majoração dos honorários se daria sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias; não se aplicou a multa por se tratar da primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.