REsp 2081756 - DECISAO

REsp 2081756 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas quanto à omissão reconhecida sobre a tese de cabimento de indenização por dano moral pela indevida inscrição em cadastros restritivos, mantendo-se que os demais vícios apontados não se verificam porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, especialmente ao concluir que não houve demonstração de chance séria e real apta a justificar a indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Da Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Dano Moral, Inclusão Em Cadastros Restritivos, Teoria Da Perda De Uma Chance, Fundamentação Judicial, Omissão, Recurso Especial
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Da Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento de indenização por dano moral por inclusão em cadastros restritivos
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance e demonstração de chance séria e real

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas quanto à omissão reconhecida sobre a tese de cabimento de indenização por dano moral pela indevida inscrição em cadastros restritivos, mantendo-se que os demais vícios apontados não se verificam porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, especialmente ao concluir que não houve demonstração de chance séria e real apta a justificar a indenização.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Publique-se e intimem-se