AREsp 2609263 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, sendo assim intempestivos, motivo pelo qual não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ (inadmissão por ausência de impugnação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, sendo assim intempestivos, motivo pelo qual não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.