CC 175118 - ACORDAO

CC 175118 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida, vedada pelo art. 1022 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Interessada: Grupo Máquina de Vendas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Conflito De Competência / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Art. 1022 Do CPC, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recuperação Judicial E Falências Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Art. 1022 Do CPC Prequestionamento Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Grupo Máquina de Vendas

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Conflito De Competência / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Caracter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida, vedada pelo art. 1022 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.