REsp 2103098 - ACORDAO

REsp 2103098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões trazidas apenas buscavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração; o acórdão manteve o entendimento sobre a legitimidade do sindicato para representar servidores/pensionistas mesmo quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Legitimidade Ativa Dos Sucessores, Cumprimento Individual De Título Coletivo, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Legitimidade Ativa Dos Sucessores Cumprimento Individual De Título Coletivo Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se a jurisprudência sobre pensionistas se aplica a sucessores quando o servidor faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 Se o acórdão foi omisso por fundamentar-se no fato de o sucessor ser pensionista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões trazidas apenas buscavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração; o acórdão manteve o entendimento sobre a legitimidade do sindicato para representar servidores/pensionistas mesmo quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.